Regulamento dos Produtos de Construção (RPC)

Desde o dia 1 de Julho de 2017 que os cabos colocados no mercado europeu são, obrigatoriamente, objeto de uma declaração de desempenho e devem exibir a marcação CE em conformidade com o exigido pelo RPC.

Os cabos colocados no mercado até 1 de Julho de 2017 não eram obrigados à declaração de desempenho e à marcação CE previstas no RPC. No entanto, deviam cumprir a restante legislação que lhes era aplicável, designadamente a Directiva do material elétrico de baixa tensão, aplicável aos cabos para utilização nos limites de tensão nela previstos (Directiva 2014/35/UE transposta pelo Decreto-Lei nº 21/2017, de 21 de Fevereiro).

Nada no RPC impede a livre disponibilização no mercado, após 1 de Julho de 2017, de cabos que tenham sido legalmente colocados no mercado até essa data sem cumprirem ainda os (novos) requisitos do RPC, ou seja, sem que tenham sido objecto de declaração de desempenho e correspondente marcação CE.

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