Novo regime jurídico das instalações elétricas de serviço particular

Foi publicado no dia 10 de agosto de 2017 o diploma que altera o regime jurídico com as regras para as instalações eléctricas de serviço particular (DL 96/2017, de 10 de Agosto). O mesmo Diário da República publica também, com configuração semelhante, o novo Regime das Instalações de Gases combustíveis em edifícios (DL 97/2017 da mesma data).

Resumidamente, este diploma vem estabelecer o seguinte:

1. Deixa de ser necessária a aprovação do projecto de instalação. Passa a ser suficiente apresentar um termo de responsabilidade assinado pelo responsável pelo projeto (projetista), que garante que o projeto respeita as regras deste tipo de instalações.de um modo geral que a ligação das instalações.

2. As instalações elétricas do serviço particular são classificadas em três tipos: A, B e C:

2.1. Tipo A: instalações temporárias ou móveis, de segurança ou socorro, que produzem a sua própria energia e não fazem parte de centros produtores de energia.
2.2. Tipo B: instalações alimentadas pela rede elétrica de serviço público em média, alta ou muito alta tensão.
2.3. Tipo C: instalações alimentadas pela rede elétrica de serviço público em baixa tensão.

3. Para efeitos de ligação à rede pública e início da exploração, em conformidade com aquela classificação, é exigido o seguinte:
3.1. Um certificado de exploração emitido pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), se forem umas instalações do tipo A com potência superior a 100 kVA, ou do tipo B;
3.2. Uma declaração de conformidade ou termo de responsabilidade do instalador, se forem instalações:
a) Do tipo A, com potência igual ou inferior a 100 kVA, equipadas com dispositivos sensíveis à corrente residual diferencial de alta sensibilidade e integrados nos grupos geradores;
b) Do tipo C, com potência inferior a 10,35 kVA, no caso de instalações temporárias ou instaladas em locais residenciais;
3.3. Uma declaração de inspeção da entidade inspetora, se forem instalações eléctricas do tipo A ou C que não se enquadrem nos casos anteriores.

4. Projetos de Instalações elétricas: É obrigatória a existência de projeto elaborado por projetista para efeitos de execução das seguintes instalações elétricas:
a) Instalações elétricas do tipo A, se de segurança ou socorro, ou que alimentem estaleiros de obras, com potências superiores a 41,4 kVA;
b) Instalações elétricas do tipo B;
c) Instalações elétricas do tipo C, situadas em recintos públicos ou privados destinados a espetáculos ou outras diversões com assistência de público;
d) Instalações elétricas situadas em locais sujeitos a risco de explosão, independentemente da sua classificação nos termos do artigo 3.º;
e) Instalações elétricas situadas em parques de campismo e de marinas, independentemente da sua classificação nos termos do artigo 3.º;
f) Instalações elétricas do tipo C, estabelecidas em imóveis, coletivos ou não, cujo somatório das potências a alimentar pela rede seja superior a 41,4 kVA;

5. A partir de 1 de Janeiro de 2018, a CERTIEL cessa as funções de associação nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE) para que estava licenciada, passando para a Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGEG) a responsabilidade por controlar e acompanhar a atividade dos projetistas, instaladores e inspetores.

6. Tal controlo e acompanhamento da DGEG será feito através de uma plataforma eletrónica para registar e controlar as atividades de projeto, execução, exploração e inspeção das instalações elétricas, que aquela vai criar e gerir para estar em funcionamento no prazo máximo de 12 meses.

7. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) vai supervisionar o mercado e regular a qualidade do serviço das instalações elétricas, tendo em vista garantir maior transparência nos preços e melhor qualidade dos serviços.

8. A fiscalização do cumprimento destas regras é cometida à DGEG e à ASAE, sendo que os instaladores, exploradores da instalação elétrica e inspetores que não cumpram estas regras estão sujeitos a coimas de:
*250 a 1.250 euros, se forem indivíduos;
* 1.000€ a 5.000 euros, se forem empresas.
O incumprimento das normas constantes deste diploma, por parte do comercializador, entidade distribuidora, dos técnicos responsáveis pelas instalações elétricas e pelas e pelas entidade inspetoras de instalações elétricas de serviço particular gera responsabilidade civil, nos termos gerais da lei.

9. Entrada em vigor
Apesar de o diploma estabelecer (art.º 35.º, n.º 1) o dia 1 de Janeiro de 2018 para a sua entrada em vigor, o que foi aliás noticiado, chamamos a atenção para o facto de que nos termos do n.º 2 daquele mesmo artigo entrou já no dia 10 de agosto em vigor para efeitos de aplicação do regime jurídico da urbanização e edificação.

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