Alterações aos regimes das Instalações Eléctricas e da Fiscalização do sector da energia

A Lei nº 61/2018, de 21 de Agosto, e o Decreto-Lei nº 69/2018, de 27 de Agosto, vieram alterar o regime das Instalações Eléctricas de Serviço Particular (IESP) estabelecido pelo Decreto-Lei nº 96/2017.

A Lei nº 61/2018, que está em vigor desde 26 de Agosto passado e que resulta de apreciação parlamentar efectuada ao Decreto-Lei nº 96/2017, introduziu várias alterações a este diploma e, assim, ao regime das IESP, as quais, em resumo, consistem no seguinte:
• A ligação à rede eléctrica de serviço público ou entrada em exploração das Instalações de Tipo C em local residencial passa a necessitar de Inspecção quando a potência da instalação for superior a 6,90 kVA
• A obrigatoriedade de projecto é:
- Alargada, nas instalações eléctricas de Tipo C em imóveis
- Restringida, nas instalações eléctricas de Tipo A de segurança ou socorro.
• São corrigidas / actualizadas as características de alguns tipos de estabelecimentos cujas instalações eléctricas estão sujeitas a inspecção periódica
• Deixa de ser necessário o “projecto simplificado da instalação”
Por sua vez, o Decreto-Lei nº 69/2018 veio proceder à reestruturação orgânica da fiscalização no sector energético, concentrando tais competências numa única entidade especializada, a Entidade Nacional para o Sector Energético, ENSE - E.P.E.

Por fim, lembramos que entrou em funcionamento no site da DGEG para já para as instalações Tipo C - a plataforma electrónica SRIESP do sistema de monitorização do regime das instalações eléctricas de serviço particular.

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